Home Concursos Públicos Questões Q1083615 Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1083615 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q1083615 Direito Processual Penal Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995, Alternativas A interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. B caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia. C os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso. D o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente. E nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada. Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro