De acordo com a Lei nº 13.257/2016, qual alternativa defin...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cabreúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |
Q3839727
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 13.257/2016, qual
alternativa define corretamente o período
considerado como Primeira Infância?
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.257/2016, art. 2º: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança." A alternativa B é a única que reproduz essa definição legal.
Tema central: Conceito legal de primeira infância
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque reduz indevidamente o período legal para até 4 anos e 11 meses. O art. 2º da Lei nº 13.257/2016 fixa 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao conceito jurídico expresso no art. 2º da Lei nº 13.257/2016. A questão se resolve pela definição legal de primeira infância como o período dos primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
C
Errada
Incorreta porque amplia indevidamente a primeira infância até 10 anos de idade. Não há amparo no art. 2º da Lei nº 13.257/2016 para esse marco final; o limite legal é de 6 anos completos.
D
Errada
Incorreta porque altera dois elementos do conceito legal: desloca o marco inicial para a concepção e estende o marco final para 8 anos incompletos. O art. 2º define o período pelos primeiros 72 meses de vida da criança, e não da concepção até 8 anos.
E
Errada
Incorreta porque também desloca o marco inicial para a concepção e, além disso, reduz o período para 4 anos completos. Ambos os pontos contrariam o art. 2º da Lei nº 13.257/2016, que fala em 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do conceito legal por faixas etárias de outras políticas ou etapas educacionais, além da inserção indevida da concepção como marco inicial, quando a lei define a primeira infância pelos primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
Dica para questões semelhantes
- Quando a lei trouxer definição expressa, resolva por literalidade antes de interpretar.
- Em temas de faixa etária, confira separadamente o marco inicial e o marco final do período.
- Na Lei nº 13.257/2016, primeira infância é conceito legal fechado: 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
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Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Gab B
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