O Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Matemática |

Q3354157 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente define como dever do Estado assegurar a estes, entre outros:

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede de ensino especializada.

Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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