A validação da matrícula no Ensino Fundamental depende da apresentação do comprovante de aproveitamento na Educação Infantil, com índices iguais ou superiores a 60%, realizado mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças.

A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 800 horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 dias de efetivo trabalho escolar.

É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com seis anos completos ou a completar até o dia 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula. 

O Ensino Fundamental, com duração de nove anos, abrange apenas a população na faixa etária dos seis aos quatorze anos de idade. Não compreende os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.