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Q555063
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Decadência. ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q555063 Direito Penal
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
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