A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pre...

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Q763000

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Provas: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Administrativa | FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763000 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.

a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.

a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.

que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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