A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de
__________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa
popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município,
sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por
__________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as
lacunas?

Question

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta de
__________ dos membros da Câmara Municipal ou por iniciativa
popular com, no mínimo, __________ dos eleitores do Município,
sendo a proposta votada em dois turnos e aprovada por
__________ dos membros da Câmara.
Qual das alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as
lacunas? Alternativa A: dois terços – cinco por cento – maioria absoluta. Ou Alternativa B: um terço – cinco por cento – dois terços.  Ou Alternativa C: um terço – três por cento – dois terços.  Ou Alternativa D: maioria absoluta – cinco por cento – maioria absoluta.

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Alternativa [C] um terço – três por cento – dois terços.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 29, caput, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 97/2017: “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal, ou de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do Município;”.Tema central: Emenda à Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria a Constituição nos três pontos cobrados: a iniciativa parlamentar mínima não é de dois terços, mas de um terço; a iniciativa popular para emenda à Lei Orgânica não exige 5%, mas 3% dos eleitores; e a aprovação não se dá por maioria absoluta, mas por dois terços dos membros da Câmara.BErradaIncorreta porque, embora acerte a iniciativa de um terço e o quórum de aprovação de dois terços, erra o percentual da iniciativa popular. Para emenda à Lei Orgânica, o percentual constitucional é de 3%, não 5%. Os 5% referem-se à iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, não à emenda da Lei Orgânica.CCertaA alternativa C corresponde ao quórum e à iniciativa previstos na Constituição para emenda à Lei Orgânica municipal.DErradaIncorreta porque substitui os parâmetros constitucionais por maioria absoluta, tanto na iniciativa parlamentar quanto na aprovação, e ainda adota 5% para a iniciativa popular. O art. 29 exige um terço para proposta, 3% do eleitorado para iniciativa popular e dois terços para aprovação em dois turnos.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, que exige 3% do eleitorado, e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, que exige 5%, além da troca indevida do quórum qualificado de dois terços por maioria absoluta.Dica para questões semelhantesEm processo legislativo municipal, se a pergunta for sobre emenda à Lei Orgânica, confira separadamente iniciativa, percentual popular e quórum de aprovação.Não transporte automaticamente o percentual de 5% do art. 29, XIII: ele trata de iniciativa popular de projetos de lei, não de emenda à Lei Orgânica.Para Lei Orgânica e sua emenda, memorize o núcleo literal cobrado aqui: um terço para proposta, 3% para iniciativa popular e dois terços para aprovação em dois turnos.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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