O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente –...

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Q717511

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente Escolar |

Q717511 Pedagogia

O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n° 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

atendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade.

oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.

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