A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade
de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, entre outros. Assinale a
alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular,
segundo a LGPD.

Question

A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade
de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidade, entre outros. Assinale a
alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular,
segundo a LGPD. Alternativa A: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Ou Alternativa B: Tratamento necessário para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do
qual seja parte o titular. Ou Alternativa C: Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Ou Alternativa D: Interesses comerciais legítimos do controlador, ainda que em prejuízo dos direitos fundamentais do titular.

Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Accepted Answer

Alternativa [D] Interesses comerciais legítimos do controlador, ainda que em prejuízo dos direitos fundamentais do titular.

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