A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale ...

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Q621518

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Provas: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Administrador | FGV - 2016 - CODEBA - Analista portuário - Contador | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Analista de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - CODEBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Economista | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Ambiental | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Civil | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Elétrico | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista | FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Gestão Portuária |

Q621518 Direito Marítimo

A respeito da Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa correta.

O trabalho portuário de capatazia e estiva nos portos organizados será realizado somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo determinado.

O órgão de gestão de mão de obra não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso não se sujeita às normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe facultado ter fins lucrativos e prestar serviços a terceiros.

O órgão de gestão de mão de obra não pode ceder trabalhador portuário avulso em caráter permanente ao operador portuário.

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