Questões de Concurso
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Em determinadas situações, a Lei nº 9.784/99 previu que os procedimentos administrativos devem ter prioridade na tramitação em relação aos processos triviais.
É exemplo dessa situação, o processo em que
Julgue o item a seguir.
No Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a comissão
deve ser formada por três servidores estáveis, indicados
pela autoridade competente, com um presidente que
ocupe cargo de nível igual ou superior, ou tenha
escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo
a imparcialidade e independência na apuração dos fatos.
“Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‑se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.”
Manual de direito administrativo. 37.a ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023 (com adaptações).
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os termos cargo público e função pública são
considerados sinônimos na Administração Pública,
pois possuem o mesmo significado.
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