No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.07...

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Q886814
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q886814 Direito do Consumidor
No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas:
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