Durante treinamento promovido para novos técnicos administr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |
Q4192770
Direito Administrativo
Durante treinamento promovido para novos técnicos
administrativos de uma universidade pública federal, os
participantes receberam material contendo exemplos de
atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano
da instituição. O objetivo da atividade era relacionar
corretamente cada atributo às suas respectivas
características práticas, considerando situações como
aplicação imediata de sanções administrativas,
presunção de legitimidade dos atos expedidos e
possibilidade de execução direta pela Administração em
hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a
Coluna I à Coluna II.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.
Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão exige a correspondência conceitual entre atributos dos atos administrativos e seus efeitos jurídicos. No caso, a característica “permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração” corresponde à autoexecutoriedade; “produz imposições ao administrado independentemente de concordância” corresponde à imperatividade; e “gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei” corresponde à presunção de legitimidade. Assim, a sequência correta é 3, 2, 1, mantendo-se o gabarito oficial B.
Tema central: Atributos dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência 2, 1, 3 desajusta os conceitos dos atributos. A execução direta pela Administração não decorre da imperatividade, mas da autoexecutoriedade. Além disso, a imposição ao administrado sem concordância não é presunção de legitimidade, e sim imperatividade. Há, portanto, erro na correspondência jurídica dos três atributos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque faz a associação exata entre cada atributo e sua característica própria: a execução direta pela Administração corresponde à autoexecutoriedade; a produção de imposições ao administrado sem necessidade de concordância corresponde à imperatividade; e a presunção relativa de conformidade do ato com a lei corresponde à presunção de legitimidade. Esse é o critério jurídico decisivo adotado uniformemente na conceituação clássica do tema.
C
Errada
Incorreta. Embora comece corretamente com 3 para execução direta pela Administração, erra na segunda correspondência ao vincular a imposição ao administrado à presunção de legitimidade. Essa característica pertence à imperatividade. Presunção de legitimidade significa presunção relativa de conformidade do ato com a lei, e não força impositiva.
D
Errada
Incorreta. Atribui a execução direta à presunção de legitimidade, mas essa característica é própria da autoexecutoriedade. Também desloca a imposição ao administrado para a autoexecutoriedade, quando o atributo responsável pela imposição independentemente de anuência é a imperatividade. Confunde execução direta com força impositiva do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre imperatividade e autoexecutoriedade: impor obrigações ao administrado não é o mesmo que executar diretamente o ato. Também exigiu atenção ao fato de que a presunção de legitimidade é apenas relativa.
Dica para questões semelhantes
- Associe autoexecutoriedade à execução direta do ato pela própria Administração, não à mera imposição de vontade.
- Associe imperatividade ao efeito obrigatório ou restritivo do ato independentemente de anuência do administrado.
- Associe presunção de legitimidade à conformidade presumida do ato com a ordem jurídica, lembrando que essa presunção é relativa.
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