A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado...

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Q1317400 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil tem demonstrado maturidade, orientada pelo princípio da equidade, ao dedicar especial atenção à população idosa, que é crescente no país. Evidência clara dessa atenção é a instituição da Lei Federal no 10.741/03, o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De acordo com determinação do artigo 8o do referido Estatuto, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito
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