Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem p...

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Q1004450
Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004450 Legislação Federal
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu  
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