Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem p...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004450
Legislação Federal
Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa,
ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara
Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu
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