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Q133860
Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal , Correição parcial
Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |
Q133860 Direito Processual Penal
Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida nos termos do artigo 77 da Lei 9.099/1995, caberá:
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