A Lei Nº 8142 de 1990, no seu artigo 1°, diz que o SUS cont...
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Q2483337
Direito Sanitário
A Lei Nº 8142 de 1990, no seu artigo 1°, diz que o SUS
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções
do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I -
o Conselho de Saúde; e II - a Conferência de Saúde. Esta última
reunir-se-á:
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