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Q42741
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte , Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS ,
Ano: 2005 Banca: ESAF Órgão: SET-RN Prova: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3 |
Q42741 Legislação Estadual
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
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