Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segu...
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Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |
Q1700115
Legislação Federal
Segundo o art. 12.016/2009, os processos de
mandado de segurança e os respectivos recursos
terão prioridade sobre todos os atos judiciais,
salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos
autos NÃO poderá exceder de:
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