Comentário do Gabarito – Direito Constitucional – Ordem Social

Tema central e legislação: A questão trata dos preceitos constitucionais relacionados à proteção integral da criança, adolescente e jovem, conforme Constituição Federal de 1988, Art. 227, § 1º, incisos I e II:

“O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem (...), obedecendo aos seguintes preceitos: I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental (...).”

Justificativa da alternativa correta – B) I e II:

As alternativas I e II estão expressamente previstas no texto constitucional. Elas refletem a preocupação do legislador com assistência materno-infantil e a inclusão social e acesso a serviços para pessoas portadoras de deficiência, ambos aplicáveis à realidade escolar e de políticas públicas voltadas à Educação Física, incluindo adequação de ambientes e promoção da saúde.

Exemplo prático: Uma prefeitura municipal deve destinar parte dos recursos da saúde para suporte ao pré-natal e assistência à primeira infância (inciso I). Já na escola, a obrigatoriedade de eliminar barreiras arquitetônicas atende ao inciso II, favorecendo a inclusão de todos os alunos nas aulas de Educação Física.

Análise das demais alternativas:

Alternativa A (I-III-IV): Os itens III e IV abordam direito ao acesso escolar e garantias processuais do adolescente, respectivamente. Eles não constam no art. 227, § 1º, I e II, mas sim em outros dispositivos da Constituição e Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo uma pegadinha clássica.

Alternativa C (IV-V): Ambos os itens também se referem a direitos e garantias quando da prática de ato infracional, temas do ECA e não do dispositivo exposto na questão.

Alternativa D (II-III-IV-V): Mesma situação – somente o II corresponde ao dispositivo do art. 227, § 1º.

Doutrina de referência: Paulo Bonavides reforça a centralidade da proteção integral e da implementação de políticas intersetoriais para crianças, adolescentes e jovens.

Estratégia de prova: Sempre confira a literalidade do artigo citado e desconfie de alternativas que misturam direitos relacionados, mas de outros dispositivos, especialmente quando citam garantias processuais do adolescente.

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III , IV E V . FAZEM PARTE DO 3º

Questão preguiçosa. Alternativa B.