A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece a repartição de competências entre a Câmara
Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de
exercício privativo do Legislativo daquelas que
dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A
correta compreensão dessa distinção é essencial para a
análise da atuação normativa e administrativa no âmbito
municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as
afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar
seu Regimento Interno, organizar seus serviços
administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a
alienação de bens imóveis e a celebração de convênios
com entidades públicas ou privadas.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar
a concessão de serviços públicos e a concessão
administrativa de uso de bens municipais.
IV. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,
bem como estruturar órgãos da administração pública
municipal.
V. Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar
e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP
estabelece a repartição de competências entre a Câmara
Municipal e o Prefeito, distinguindo atribuições de
exercício privativo do Legislativo daquelas que
dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo. A
correta compreensão dessa distinção é essencial para a
análise da atuação normativa e administrativa no âmbito
municipal.
Com base no disposto na referida norma, analise as
afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara Municipal elaborar
seu Regimento Interno, organizar seus serviços
administrativos e eleger sua Mesa Diretora.
II. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, a
alienação de bens imóveis e a celebração de convênios
com entidades públicas ou privadas.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar
 a concessão de serviços públicos e a concessão
administrativa de uso de bens municipais.
IV. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, criar cargos públicos e fixar seus vencimentos,
bem como estruturar órgãos da administração pública
municipal.
V. Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar
 e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta.
Assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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Alternativa [A] Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, dispositivo sobre competência da Câmara com sanção do Prefeito e dispositivo sobre competência privativa da Câmara Municipal: "Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: VI - autorizar a concessão de serviços públicos; IX - autorizar a alienação de bens imóveis; XII - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos; XIII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração pública; XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno; II - elaborar o seu Regimento Interno; III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (...) IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;" Aplicando ao caso, I e V estão no bloco privativo da Câmara, II e IV estão no bloco sujeito à sanção do Prefeito, e III erra ao tratar como privativa matéria que a Lei Orgânica, ao menos quanto à concessão de serviços públicos, submete à sanção do Prefeito.Tema central: Competências da Câmara MunicipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A corresponde exatamente à divisão normativa feita pela Lei Orgânica. A afirmativa I está correta porque eleger a Mesa Diretora, elaborar o Regimento Interno e organizar os próprios serviços da Câmara integram sua competência privativa de auto-organização. A afirmativa II está correta porque concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e convênios com entidades públicas ou particulares aparecem no rol de matérias sobre as quais a Câmara dispõe com sanção do Prefeito. A afirmativa IV também está correta porque criar cargos públicos, fixar vencimentos e estruturar órgãos da administração pública municipal estão expressamente no mesmo bloco de matérias sujeitas à sanção do Prefeito. A afirmativa V está correta porque a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da Administração Indireta, constam do rol de competência privativa da Câmara. Como a III está errada, sobra exatamente a combinação da alternativa A.BErradaEstá errada porque exclui a afirmativa I. A Lei Orgânica inclui, como competência privativa da Câmara, eleger a Mesa Diretora, elaborar o Regimento Interno e dispor sobre sua própria organização e funcionamento. Portanto, I não poderia ser retirada do conjunto das corretas.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, inclui a afirmativa III, mas ela é incompatível com a Lei Orgânica, porque qualifica como privativa da Câmara a autorização de concessão de serviços públicos, matéria que o texto legal coloca no bloco "com a sanção do Prefeito". Segundo, exclui a afirmativa V, embora a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, estejam expressamente no rol de competência privativa da Câmara. Também exclui a II, que a Lei Orgânica trata como matéria sujeita à sanção do Prefeito.DErradaEstá errada porque inclui a afirmativa III. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica no ponto em que a concessão de serviços públicos não é competência privativa da Câmara, mas matéria de deliberação da Câmara com sanção do Prefeito. Esse erro basta para invalidar a alternativa, ainda que I, II e V estejam corretas.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência privativa da Câmara, ligada à sua auto-organização e ao controle do Executivo, e matérias legislativas municipais que dependem de sanção do Prefeito, embora também passem pela Câmara. A palavra "autorizar" foi usada para induzir a erro, porque nem toda autorização da Câmara é ato privativo.Dica para questões semelhantesSepare primeiro os atos internos da Câmara e o controle do Executivo: isso tende a cair no bloco de competência privativa.Quando a matéria envolver serviços públicos, alienação de bens imóveis, convênios, criação de cargos públicos em geral ou estruturação de órgãos da administração, confira se a lei local exige sanção do Prefeito.Não confunda organização dos serviços da própria Câmara com estruturação de órgãos da administração pública municipal: a primeira é matéria privativa; a segunda, nesta Lei Orgânica, depende de sanção do Prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece a re...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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