São vedados a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes. 

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. 

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. 

São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.