Home Concursos Públicos Questões Q2202945 A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2202945 Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente | Q2202945 Legislação Estadual A respeito da extinção da punibilidade da pena disciplinar pela prescrição, com base na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta. Alternativas A O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada. B É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar. C A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. D A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência. E A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. Gabarito Comentado Aulas Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro