Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Para recurso...

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Q1684091
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684091 Legislação Federal

Decreto n.º 7.724/2012


    Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acessoà informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei n.º 12.527/2011.

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Para recursos, em casos de indeferimento de acesso a informações, a Lei n.º 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) será aplicada, subsidiariamente, no que couber.
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