De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 14 |

Q3643775 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

Os servidores que exercem cargos com atribuições iguais ou assemelhadas devem receber vencimentos isonômicos, respeitando apenas diferenças individuais ou relativas à natureza ou local de trabalho.

As vantagens individuais não podem ser consideradas, mesmo que estejam previstas em lei.

Os vencimentos dos servidores podem variar livremente, mesmo que desempenhem funções iguais, sem necessidade de justificativa.

A isonomia salarial se aplica apenas aos servidores do Poder Executivo, não abrangendo o Legislativo.

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