De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 14 |

Q3643656 Legislação Municipal

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:

O servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.

O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.

O servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.

O servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.

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