No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapir...

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Q3793652
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Itapiranga , Lei Orgânica do Município de Itapiranga ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fonoaudiólogo |
Q3793652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.

Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, art. 12, § 2º: "O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando prorrogará o prazo." Como Miguel faltou à sessão de instalação e pretende assumir apenas após trinta dias, aplica-se a regra do prazo de 15 dias, com possibilidade de prorrogação somente se houver motivo justo aceito pela Câmara; por isso, a alternativa correta é a C.

Tema central: Posse tardia de vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma perda automática do mandato sem exame de justificativa. O art. 12, § 2º, prevê expressamente exceção: havendo motivo justo aceito pela Câmara, o prazo é prorrogado. Logo, a perda do mandato não é automática e incondicionada no simples não comparecimento à sessão solene.
B
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a Lei Orgânica fixa prazo de 15 dias, de modo que não existe decisão sem prazo definido. Segundo, a aceitação do motivo justo cabe à Câmara, e não ao presidente da Câmara isoladamente. A alternativa contraria tanto a competência quanto o prazo legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o núcleo normativo do art. 12, § 2º, da Lei Orgânica: o vereador ausente na sessão de instalação não perde imediatamente o mandato, mas deve tomar posse em até 15 dias do início do funcionamento normal da Câmara. Esse prazo só pode ser prorrogado se houver motivo justo aceito pela própria Câmara. Portanto, a solução jurídica depende de dois elementos cumulativos da norma: prazo legal de 15 dias e aceitação, pela Câmara, de eventual motivo justo.
D
Errada
Está errada porque cria hipótese não prevista na Lei Orgânica. O art. 12, § 2º, não autoriza posse a qualquer tempo durante o primeiro ano da legislatura; ao contrário, impõe posse em 15 dias, salvo prorrogação por motivo justo aceito pela Câmara. A pretensão de assumir após trinta dias por vontade própria não se confunde com a exceção legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra do prazo de 15 dias e a exceção do motivo justo aceito pela Câmara, além da troca indevida da competência da Câmara pela do presidente.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de posse fora da sessão de instalação, procure primeiro o prazo legal exato.
  • Verifique se a norma prevê exceção e quem tem competência para reconhecê-la.
  • Não trate justificativa pessoal do agente como suficiente por si só; a base exige aceitação pela Câmara.
  • Se a alternativa eliminar o prazo legal ou disser que a autoridade decide sozinha, confronte com o texto normativo.

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