Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861775 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla hipótese de instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constituição Federal, perante o Poder Judiciário, admitido no direito pátrio.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça.

Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

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