A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3916491 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. A direção nacional do SUS compete, entre outros pontos, "definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade" e "participar da formulação e da implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente". À direção estadual compete "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional", "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros" e "colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras". Assim, os itens 1, 2 e 3 contrariam a literalidade legal, e apenas o item 4 é compatível com a competência nacional, o que conduz à sequência F, F, F, V.

Tema central: Competências da direção nacional e estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência é F, F, F, V, conforme os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 erra ao atribuir à direção nacional redes de referência estadual e regional; a lei reserva à direção nacional a definição e coordenação de "redes integradas de assistência de alta complexidade" e atribui à direção estadual a gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional. O item 2 erra porque o art. 17, X, não confere à direção estadual competência exclusiva para formular e executar a política de sangue e seus derivados nem para sua normatização técnica; ele trata da coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O item 3 erra porque o art. 17, XVIII, prevê colaboração com a União na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não execução por delegação municipal. O item 4 é considerado verdadeiro por compatibilidade material com o art. 16, XIII, embora não reproduza literalmente a redação legal.
B
Errada
Incorreta porque depende de considerar verdadeiro o item 1. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, III, a, atribui à direção nacional definir e coordenar "redes integradas de assistência de alta complexidade"; já o art. 17, IX, atribui à direção estadual "identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional". A assertiva 1 misturou competências distintas.
C
Errada
Incorreta porque depende de considerar verdadeiro o item 3. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, XVIII, dispõe que compete à direção estadual "colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras". A assertiva fala em execução por delegação da esfera municipal, o que contraria o ente federativo indicado pela lei.
D
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiros os itens 1, 2 e 3, todos incompatíveis com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O item 1 desloca para a direção nacional matéria de referência estadual e regional; o item 2 cria exclusividade e poder de formulação/normatização não previstos no art. 17, X; o item 3 altera a regra do art. 17, XVIII, que fala em colaboração com a União, não em delegação municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legalmente distintas: confundiu competência nacional sobre "redes integradas de assistência de alta complexidade" com competência estadual sobre sistemas de referência estadual e regional; também trocou "coordenar hemocentros" por formular e executar exclusivamente a política de sangue, e "colaborar com a União" por atuar por delegação municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Compare sempre o verbo legal com o verbo da assertiva: "definir e coordenar", "identificar e gerir", "coordenar", "colaborar" não são equivalentes.
  • Em SUS, atenção às expressões de repartição federativa: "nacional", "estadual e regional" e "com a União" costumam decidir a questão.
  • Se a assertiva acrescenta "exclusivamente", "normatização técnica" ou muda o ente da cooperação/delegação, desconfie e volte à literalidade dos arts. 16 e 17.

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