O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde.  Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". O enunciado cobra esse conceito expresso, e a alternativa D é a que o reproduz.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque altera o conceito legal do COAP. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, o define como "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". A alternativa fala em "adesão voluntária" e "assinatura facultativa", formulações que não constam da definição normativa.BErradaEstá incorreta porque reduz indevidamente as Portas de Entrada a apenas duas. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, dispõe: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Logo, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência.CErradaEstá incorreta porque restringe a rede de ações e serviços do SUS a serviços estatais sob gestão direta estadual, excluindo serviços municipais e privados, sem amparo normativo. A base afirma que isso contraria a organização interfederativa e regionalizada do SUS e, além disso, a Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º, prevê expressamente: "A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar." Portanto, a exclusão de serviços municipais e privados é juridicamente incompatível com a disciplina indicada na base.DCertaA alternativa D é a correta porque reproduz, de modo praticamente literal, a definição de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. Como a questão exige a identificação da disposição expressa do decreto sobre organização e planejamento do SUS, a coincidência com o texto normativo afasta as demais opções.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta do decreto com outras que pareciam plausíveis, mas introduziam restrições inexistentes: COAP como "adesão voluntária", Portas de Entrada limitadas a duas e RAS reduzida à gestão estadual direta.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se alguma alternativa reproduz literalmente definição do art. 2º; isso costuma decidir o gabarito.Em Portas de Entrada, lembre que o art. 9º traz quatro espécies, não duas.Se a alternativa excluir participação municipal ou iniciativa privada de forma absoluta, confronte com a lógica interfederativa do SUS e com o art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990.No COAP, o ponto seguro é o conceito legal de acordo de colaboração entre entes federativos com responsabilidades, metas, indicadores, recursos e fiscalização.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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