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Q3683010
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Q3683010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a abordagem do Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas em relação ao uso de drogas por crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que:
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