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Q544051 Direito Ambiental

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação lançou, em janeiro de 2012, a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 2012-2015: Balanço das Atividades Estruturantes 2011 (ENCTI), aprovada pelo Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, em dezembro de 2011. Na ENCTI destaca-se a importância da ciência, da tecnologia e da inovação como eixo estruturante do desenvolvimento do país e estabelecem-se diretrizes para ações nacionais e regionais no período de 2012 a 2015. Com relação à estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.

As atividades da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), previstas na ENCTI, devem iniciar-se com a formação de uma rede de pesquisa-piloto entre institutos e centros de pesquisas a serem construídos pelo governo federal.

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Gabarito: Errado (E)

Interpretação e tema central: A questão aborda a natureza e a forma de operacionalização das atividades da EMBRAPII (Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial). O ponto-chave é analisar se o início das atividades depende de construção de novos centros ou da articulação de estabelecimentos já existentes.

Base normativa: Não existe uma lei específica determinando que a EMBRAPII deva construir centros de pesquisa para iniciar suas atividades. Ao contrário, o modelo real busca utilizar e integrar a infraestrutura já existente no país, conforme destacado em documentos oficiais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e nas estratégias indicadas pela ENCTI 2012-2015.

Explicação do conceito: A EMBRAPII foi criada para apoiar instituições tecnológicas já existentes – como institutos e universidades – fomentando uma rede colaborativa voltada à inovação industrial. Não prevê, em sua concepção, a dependência da construção de novas instalações físicas federais, mas sim, a certificação, financiamento e articulação de polos de excelência já reconhecidos.

Exemplo prático: Imagine que a EMBRAPII credencie um laboratório de uma universidade federal para desenvolver projetos de inovação na indústria automobilística. Essa articulação não exige construir uma nova sede, mas sim, aproveitar o aparato já disponível e consolidado.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva afirma que as atividades da EMBRAPII "devem iniciar-se com a formação de uma rede de pesquisa-piloto entre institutos e centros de pesquisas a serem construídos pelo governo federal". Esse ponto é incorreto, pois a atuação sempre buscou integrar centros já existentes, otimizando recursos, expertise e estrutura previamente instalada.

Pegadinha: A principal pegadinha está na menção de que a EMBRAPII depende da construção de novos centros. Fique atento para distinções entre criação de redes (integração) e construção de novos órgãos (infraestrutura física), conceitos frequentemente confundidos.

Dica de interpretação: Sempre analise termos absolutos como “devem” e expressões que impliquem ações estruturais obrigatórias, investigando se há realmente esse comando legal ou normativo.

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A ENCTI visa estabelecer um Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inoação (SNCTI) robusto e articulado que possibilite ao país dar um salto de competitividade. Para tanto ele estabelece como pilares a promoção da pesquisa científica básica e tecnológica; a modernização e ampliação da infraestrutura de CT&I, a ampliação do financiamento para o desenvolvimento da CT&I; a formação, atração e fixação de recursos humanos; e a promoção da inovação tecnológica nas empresas. Para cada um desses pilares, são indicadas ações prioritárias que vão contribuir para o fortalecimento do SNCTI.

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