A afetação do imóvel ao exercício da atividade do empresário...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853559 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A afetação do imóvel ao exercício da atividade do empresário individual, no Registro de Imóveis, será objeto de

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da separação total de bens.

averbação e não depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado.

registro e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da comunhão parcial de bens.

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens.

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