Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art....
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Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1742969
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó/SC, em seu Art. 10, compete ao Município de Timbó:
I- Legislar sobre a legislação federal e estadual.
II- Manter, com a cooperação técnica e financeira do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental, médio e superior.
III- Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
É/são corretas:
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