Gabarito: C) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

1. Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável
A questão aborda os objetivos estabelecidos pela Política Energética Nacional, conforme previstos na Lei nº 9.478/1997, especialmente em seu art. 1º. Esta Lei disciplina princípios e objetivos das políticas para o aproveitamento racional das fontes de energia no Brasil.

2. Fundamentação legal
A Lei nº 9.478/1997, art. 1º, dispõe:
“As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: (...) II – promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; (...) III – proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; IV – proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; IX – promover a livre concorrência.”

3. Explicação do Tema Central
A Política Energética Nacional objetiva garantir desenvolvimento sustentável, proteção dos consumidores, proteção ambiental e livre concorrência. O correto conhecimento desses objetivos é essencial para a atuação do advogado em temas de petróleo, gás e biocombustíveis.

4. Exemplo Prático
Se uma empresa do setor energético polui além dos limites legais, está violando o objetivo de proteção ao meio ambiente. Uma defesa jurídica deverá mostrar o desrespeito à Lei nº 9.478, art. 1º, IV.

5. Justificativa da Alternativa Correta
- I: Está em conformidade com a Lei (inciso II).
- III: Expressamente previsto (inciso III).
- IV: Expressamente previsto (inciso IV).
A assertiva II está errada, pois não se torna defeso (proibido) a livre concorrência, mas sim se busca promovê-la (inciso IX).

6. Análise das Alternativas Incorretas
- A) Incorreta: A II está errada; a I não foi incluída.
- B) Errada: A II é contrária à Lei.
- D) Errada: A II desvirtua o objetivo legal.

7. Possível Pegadinha
A expressão “tornar defeso a livre concorrência” é armadilha. O objetivo da lei é garantir a livre concorrência, não restringi-la. Atenção a termos de sentido negativo!

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Resposta: C.

Lei 9.478/1997, Art. 1º As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos:

II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; (ITEM I CORRETO)

III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (ITEM III CORRETO)

IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia; (ITEM IV CORRETO)

IX - promover a livre concorrência; (ITEM II INCORRETO)