Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileir...

Interpretação do Enunciado:

Esta questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e requer compreensão sobre temas como vigência de leis, repristinação, e correção de textos legais. É importante entender como essas normas orientam a aplicação e a interpretação das leis no Brasil.

Legislação Aplicável:

A LINDB é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 4.657/1942. Os artigos relevantes para essa questão são os artigos 1º e 2º, que tratam da vigência e da revogação de leis, e o artigo 3º, que menciona a repristinação.

Explicação do Tema Central:

O tema central envolve a compreensão de como e quando uma lei entra em vigor, o conceito de repristinação (restauração de uma lei anteriormente revogada), e as implicações de correções em textos legais já publicados.

Exemplo Prático:

Imagine que uma lei foi publicada com um erro de digitação relevante, e uma correção foi publicada posteriormente. Compreender como essa correção afeta a vigência da lei é crucial para resolver questões como a da prova.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 2º, §3º da LINDB, para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada. Isto significa que a simples revogação de uma norma não implica automaticamente a volta da norma anterior; é preciso que a nova norma indique explicitamente essa intenção.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. Segundo o artigo 1º, a lei entra em vigor no prazo que ela mesma fixar, e não necessariamente em 30 dias. O prazo de 45 dias é o padrão, salvo disposição em contrário.

C: Incorreta. Se uma nova publicação ocorrer antes da entrada em vigor para corrigir um erro, o prazo para o início da vigência é reiniciado.

D: Incorreta. Correções a texto de lei já em vigor, quando alteram substancialmente o conteúdo, podem ser consideradas como uma nova lei.

E: Incorreta. Uma lei pode deixar de vigorar não apenas quando um prazo se encerra ou uma revogação expressa ocorre, mas também por desuso ou ineficácia.

Note: Fique atento a pegadinhas como prazos ou condições específicas que podem mudar o entendimento padrão sobre vigência e revogação de leis.

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GABARITO: B

LINDB

A) Art. 1º, caput. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B) Art. 2º, §3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) Art.1º §3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

D) Art.1º, §4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E) Art. 2º, caput. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Só não entendi pq essa questão está no filtro de Direito Constitucional.

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# Lei Posterior REVOGA a anterior quando:

• Expressamente o declare;
• Seja com ela incompatível;
• Regule inteiramente a matéria.

# Lei Nova NÃO REVOGA a anterior quando estabeleça disposições, a par das já existentes:

• Gerais;
• Especiais;

A LEI POSTERIOR SÓ REVOGA LEI ANTERIOR QUANDO: § 1°

• EXPRESAMENTE O DECLARE;
• QUANDO SEJA COM ELA INCOMPATÍVEL; e
• QUANDO REGULE INTEIRAMENTE A MATÉRIA DE QUE TRATAVA A LEI ANTERIOR.

A LEI NOVA NÃO REVOGA NEM MODIFICA A LEI ANTERIOR QUANDO: § 2°  

• SE ESTABELECER DISPOSIÇÕES GERAIS OU ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES.

REPRISTINAÇÃO X EFEITO REPRISTINATÓRIO

A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou.

Efeito repristinatório está relacionado ao controle de constitucionalidade. Trata-se da reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.

No Direito brasileiro vigora a seguinte regra sobre a repristinação da lei: “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. BL: art. 2º, §3º da LINDB.

A repristinação é prevista na LINDB, não se tratando de regra ou fenômeno natural do sistema jurídico normativo, mas de exceção.

Repristinação: é o restabelecimento dos efeitos de uma lei que foi revogada pela revogação da lei revogadora.

A revogação da lei revogadora não restabelece os efeitos da lei revogada. Ex.: Lei A → Lei B → Lei C. A Lei C revoga a Lei B, os efeitos da Lei A não serão restabelecidos.

Art. 2º, § 3º → salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

* Exceção: pode haver repristinação quando houver expressa disposição neste sentido na lei.

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