Home Concursos Públicos Questões Q286637 No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opçã... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286637 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público | Q286637 Legislação Federal No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta. Alternativas A Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas. B A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório. C Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte. D Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu. E Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro