Q2337973Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, prevista na Lei Federal
nº 8.069/1990, consiste na criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do
adolescente, os quais deverão divulgar amplamente à comunidade, EXCETO:
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