O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conc...

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Q105101

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105101 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Juizado Especial Cível Estadual tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tais como

a ação de despejo para uso próprio.

os crimes de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles cuja pena máxima seja igual ou inferior a 2 (dois) anos.

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não inferior a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

as causas cujo valor exceda a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.

somente as causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo.

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