Gabarito: E (Errado)

Comentário:

1. Interpretação do tema:
A questão envolve prisão preventiva e a possibilidade de o juiz decretá-la de ofício no momento do controle de legalidade da prisão em flagrante, ou se é indispensável provocação pelas partes (Ministério Público ou autoridade policial).

2. Legislação aplicável:
Código de Processo Penal, art. 311:
“Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.”

3. Jurisprudência:
Recentemente, o STF consolidou o entendimento de que não é possível a decretação da preventiva de ofício. É indispensável provocação (referência: STF, HC 188.888).

4. Doutrina:
Segundo Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal), desde a Lei 13.964/2019, o juiz “não mais pode decretar a prisão preventiva de ofício”.

5. Exemplo prático:
Imagine que a polícia prenda João em flagrante por roubo. Ao receber o auto, o juiz só poderá converter essa prisão em preventiva caso haja pedido do MP ou representação da autoridade policial. Caso contrário, ele não pode agir por iniciativa própria.

6. Alternativa Correta (E):
A alternativa está ERRADA, pois desde a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a firme posição do STF, o juiz NÃO pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem ser provocado.

7. Pegadinhas do enunciado:
Note que o texto afirma “independentemente de requerimento do MP ou da autoridade policial”. Esse é o ponto que torna a assertiva errada. Jamais ignore solicitações processuais obrigatórias em questões de prisão cautelar!

Resumo:
Grave que, após as alterações do Pacote Anticrime, a atuação do juiz está limitada ao princípio acusatório: não pode agir de ofício nesses casos!

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Atenção!!!

Nova Súmula do STJ.

Súmula 676 do STJ

“Em razão da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”

O STJ reafirmou entendimento de que o juiz não pode, por iniciativa própria, decretar prisão preventiva, ou dos tipos de prisão possível antes de haver condenação definitiva. Isso inclui a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia.

Juiz não pode decretar a prisão preventiva ou temporária de oficio !

O juiz não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial: 

• A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, vedou a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.
• O artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP) foi alterado pela Lei 13.964/2019, retirando o termo “de ofício” ao tratar da decretação da prisão preventiva pelo juiz.
• A conversão da prisão preventiva só pode ser feita mediante requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial.

A prisão em flagrante é aquela que ocorre quando o autor do delito é flagrado o praticando ou logo após ele o ter praticado. A prisão preventiva tem o objetivo de evitar que o acusado cometa novos crimes, prejudique a obtenção de provas ou fuja.

SERTÃO!!!

Juiz NÃO pode de ofício:

• decretar a prisão preventiva
• decretar a prisão temporária
• decretar a captação ambiental
• decretar medidas protetivas de urgência

Juiz pode de ofício:

• revogar a prisão preventiva
• quando revogada, decretar novamente a prisão preventiva (criticada pela doutrina)
• decretar a interceptação telefônica (criticada pela doutrina)

Em teoria, o juiz não poderia converter prisão em flagrante em preventiva sem o requerimento do mp, mas poderia decreta-la caso a manifestacao do mp fosse pela concessao de liverdade provisória? Em virtude do juiz não estar vinculado a manifestacao do mp.