Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiên...

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Q4163666 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, deve ser adotada, dentre outras, a seguinte medida nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior e de Educação Profissional e Tecnológica, públicas e privadas: 
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