As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquan...
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Q74600
Direito Constitucional
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Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.