Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...

A questão aborda a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente sobre qual legislação rege as obrigações. Este tema é tratado no artigo 9º da LINDB.

De acordo com o artigo 9º, caput, da LINDB, as obrigações são, de fato, regidas pela lei do país em que foram constituídas. Ou seja, a legislação aplicável a uma obrigação é a do local onde ela foi criada. Esta regra é importante para determinar qual direito será aplicado em casos de obrigações com elementos internacionais.

Para ilustrar, imagine que uma empresa brasileira firma um contrato com uma empresa dos Estados Unidos em território americano. Nesse caso, a lei americana será a aplicável à obrigação, pois o contrato foi constituído nos Estados Unidos.

Agora, analisando a alternativa correta:

Alternativa C - Certo: Esta alternativa está correta porque reflete exatamente o que o artigo 9º da LINDB estabelece. A legislação do local de constituição da obrigação é a que governa a relação jurídica.

Quanto à alternativa E - Errado, ela não se aplica, pois contraria a disposição clara da LINDB, que determina que a lei do local de constituição da obrigação é a que deve ser observada.

Uma possível pegadinha seria o aluno confundir o local de execução da obrigação com o local de sua constituição, mas a LINDB é clara em relação a isso, focando no local onde a obrigação foi criada.

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CERTO

Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

GABARITO CERTO

LINDB

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

LINDB

Art. 9 Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

Colegas, se o negócio está nascendo ali, o melhor país é naquele em que é constituído, ele que saberá se aquele acordo é válido ou não.

As obrigações, de modo geral, seguem o princípio da territorialidade, sendo regidas pela lei do país onde foram constituídas. Isso significa que os direitos e deveres derivados de uma relação jurídica obrigacional devem observar as normas vigentes no local de sua formação, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas.

Esse princípio reflete a importância de respeitar a soberania legislativa de cada país, garantindo que as normas locais sejam aplicadas às situações que surgem em seu território. Assim, ao celebrar um contrato ou assumir uma obrigação em determinado país, as partes devem estar cientes de que as leis desse local determinarão os direitos e responsabilidades decorrentes.

Vale ressaltar que esse critério de aplicação da lei pode ser relativizado em casos específicos, como quando há cláusulas contratuais que estabeleçam a escolha de uma legislação estrangeira ou quando normas de caráter internacional impõem regras diferentes. No entanto, na ausência de disposições específicas, prevalece a aplicação da lei do país onde a obrigação foi constituída.