A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do ...

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Soldado da Polícia Militar |

Q1872352 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) dispõe que, em seu âmbito de atuação, compete à Polícia Militar do Amazonas

desempenhar a função de polícia judiciária civil, nos termos da lei federal.

supervisionar e correicionar as guardas municipais, aplicando-lhes as sanções administrativas cabíveis em caso de infração.

atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem.

atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, de forma posterior e caso insuficiente o emprego das Forças Armadas.

desempenhar as funções de polícia ostensiva de segurança pública, exceto em matéria de trânsito urbano e rodoviário, bem como ambiental.

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