O recurso de embargos

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Q420362

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Específicos |

Q420362 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

é cabível de decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

tem efeito suspensivo em qualquer situação.

pode ser interposto uma única vez.

tem prazo de 15 dias para a interposição.

pode ser interposto apenas pela parte interessada ou terceiro prejudicado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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