Comentário do Professor – Direito da Criança e do Adolescente (ECA): Adoção & Família Natural

Interpretação do Tema: A questão aborda conceitos fundamentais do ECA relacionados à família natural, adoção e colocação em família substituta. A legislação central é o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 25: “Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.”

Tema Central: Conhecer os conceitos básicos de família natural, os efeitos da adoção e a distinção entre diferentes formas de colocação em família substituta.

Exemplo prático: Imagine uma criança criada apenas pela mãe biológica. Mesmo que só um dos pais resida com a criança, compõem família natural segundo o ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D está correta porque replica exatamente o que dispõe o art. 25 do ECA. O conceito abrange tanto a presença dos dois pais como de apenas um, além dos descendentes. A doutrina de Paulo Lôbo destaca a modernidade desse conceito, adequando-se a múltiplas configurações familiares.

Análise das Incorretas:

A) Errada: O ato infracional não se limita a crimes; inclui também contravenções (art. 103, ECA). Pegadinha comum: restringir à figura do “crime”.

B) Errada: A adoção equipara completamente o adotado ao filho biológico, inclusive nos direitos sucessórios (art. 41, ECA). Ao contrário do que diz a alternativa, não existe qualquer distinção.

C) Errada: A família substituta pode se dar por guarda, tutela OU adoção (art. 28, ECA). Limitar apenas à adoção ou a idade de 12 anos está incorreto; qualquer criança ou adolescente pode ser colocado em família substituta, observando sua situação jurídica.

Dica de Prova: Atenção à redação literal dos dispositivos legais. Muitos erros decorrem de pequenas alterações na letra da lei ou conceitos incompletos.

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A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:

A - incorreta. O ato infracional não abrange somente os crimes, mas também as contravenções penais.

Art. 103 ECA: considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Conforme bem observa Nucci, “o ato infracional, no cenário do Direito da Infância e Juventude, é a conduta humana violadora da norma. Por isso, em alguns textos atuais de lei, tem-se referido ao adolescente em conflito com a lei, em lugar de jovem infrator.”

B - incorreta. A adoção atribui ao adotado a condição de filho para todas as situações, sem qualquer restrição, inclusive para os direitos sucessórios (que são recíprocos), salvo os impedimentos matrimoniais. Veja:

Art. 41 ECA: a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

C - incorreta. A assertiva possui três erros:

• A colocação em família substituta pode ser dar por guarda, tutela ou adoção, e não somente por adoção
• Poderá haver a colocação em família substituta independentemente da situação jurídica, e não “dependendo”
• Crianças e adolescentes até 18 anos podem ser adotados, e não somente até 12 anos de idade

Art. 28 ECA: a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta lei.

Dizer que esses institutos serão aplicados independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente significa dizer que ela poderá ser colocada em uma família substituta ainda que esteja sob o poder familiar dos pais biológicos. Ou seja, os pais poderão ainda ter o poder familiar do infante, mas ele será de responsabilidade de uma terceira pessoa.

D - correta. Art. 25 ECA: entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Fonte: Nucci, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. Pág. 330.

Gabarito: C

GABARITO - C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

GABARITO LETRA-D.

Art. 25 ECA: entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

GABARITO - C

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Parabéns! Você acertou!

LEI Nº 8.069/1990

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Vejamos a correção das demais assertivas segundo dispõe o ECA:

• a) condutas descritas como crime ou contravenção penal;
• b) com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios;
• c) far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Gabarito: D