Home Concursos Públicos Questões Q460498 Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q460498 Direito Urbanístico Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 , Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município | Q460498 Direito Urbanístico Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que: Alternativas A é intransferível. B sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. C em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral. D a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo.. E o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro