De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ...
( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. ( ) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. ( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da Função de Confiança. É de cinco dias o prazo para o Servidor empossado em Cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
no municipio da minha cidade eh de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo publico entrar em exercicio, contados da data da posse
LEI Nº 3.072 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 20. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes
ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada pela assinatura do respectivo termo,
no qual deverão constar as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos
de ofício previstos em Lei.
Art. 21. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da Função de
Confiança.
§ 1º. É de 05 (cinco dias o prazo para o Servidor empossado em Cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.