De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativame...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Enfermeiro |

Q3535096 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito Municipal apresentar projetos de lei que versem sobre determinadas matérias. Entre as alternativas a seguir, qual se enquadra corretamente nesta competência privativa que dispõe no Art. 52?

A fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura seguinte.

A criação de novos cargos públicos na administração direta do município.

A definição das datas dos feriados municipais.

A organização do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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