O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou q...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.

Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.

Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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